São Paulo, 11 de agosto de 2017

A Câmara Municipal acima dos interesses políticos

Projetos do Executivo não devem receber tratamento especial do presidente da Casa Legislativa, afirma Covas

Recentemente, meu nome foi envolvido em um boato: o de que estaria contra o projeto de lei do Executivo que prevê as concessões e permissões de serviços, obras e bem públicos a serem realizados no Plano Municipal de Desestatização.

Isso não é verdade. Assim como também é falsa a ideia de que estou contra o governo João Doria, ao qual apoio desde o início e procuro colaborar sempre que possível. Acontece, porém, que não posso compactuar com uma ilegalidade promovida pelo presidente da Câmara Municipal em favor ao projeto citado.

Segundo o regimento interno da Casa Legislativa, todos os projetos que nela tramitam devem necessariamente passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça, da qual sou presidente. Cabe à CCJ analisar se o projeto é legal ou não, se não fere a Constituição e está de acordo com as regras do Legislativo.

 O presidente da Câmara, porém, insiste na atitude de impedir uma análise profunda e transparente da proposta do Plano Municipal de Desestatização. Em julho, o projeto foi votado ‘a toque de caixa’ pelos vereadores, sem um parecer prévio favorável da CCJ. Isso, vale sublinhar, é ilegal.

Em plenário, falei sobre a irregularidade do ato, destacando a necessidade de que a tramitação prevista no regimento interno fosse respeitada. Também afirmei que se não fosse assim, iria à Justiça. Como as pressões não cessaram, entrei com um mandado de segurança contra o presidente da Câmara a fim de fazer a lei prevalecer.

A sublinhar: tal atitude do presidente da Câmara não foi pontual. Esse comportamento é comum desde o começo do ano e anteriormente eu já havia feito outros alertas a respeito, inclusive entrando com uma questão de ordem.

Não sou contrário ao projeto do Plano Municipal de Desestatização, mas ele não pode ser conduzido como um trator, passando por cima da CCJ, do plenário e dos demais projetos. Tampouco deve receber um ‘tratamento especial’.

Fiz o que fiz para preservar a Câmara Municipal, a condição dos vereadores e a independência do Legislativo em relação ao Executivo.  A integridade da Câmara Municipal não pode ser posta em jogo por interesses políticos de ninguém.

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