Opinião

A lei a favor do profissional com deficiência

Proposta de Covas visa o cumprimento de lei federal

Foi aprovada recentemente em primeira votação pelos vereadores da Câmara Municipal um projeto de lei de minha autoria que altera a Lei Municipal no 13.278, de 7 de janeiro de 2002, que dispõe sobre as normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos na cidade.

Minha proposta acrescenta a essa lei o artigo 25, que determina: “nas licitações no âmbito do município de São Paulo, para fins de demonstração dos licitantes, deverá ser exigida certidão que comprove cumprimento das exigências previstas no Art. 93, da Lei Federal no 8.213, de 24 de julho de 1991”.

Essa lei federal estabelece que as empresas brasileiras com cem ou mais empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência física, auditiva, visual ou intelectual. Dessa forma, busca-se garantir que empresas interessadas em participar de licitações municipais estejam em acordo com as determinações federais quanto ao emprego de cidadãos com tais deficiências.

Segundo dados da última Relação Anual de Informações Sociais (Rais), entre 2011 e 2014 mais de 153 mil pessoas com deficiência chegaram ao mercado de trabalho, totalizando 357,8 mil vagas ocupadas por esses profissionais. Parte significativa desse número só tornou-se possível graças à ‘lei de cotas’, como é conhecida a lei de 1991.

A medida proposta também visa fortalecer a empregabilidade da pessoa com deficiência e aprimorar as relações seguindo um modelo de desenvolvimento saudável e inclusivo.

Profissionais com deficiência não podem ficar à margem do mercado de trabalho, sem oferecer seu potencial à sociedade por puro preconceito ou falta de conhecimento das empresas. Ao Poder Público, cabe não só criar leis, mas zelar pelo cumprimento delas.

O projeto que passará por nova votação na Casa Legislativa – não há data definida para isso – e, se aprovado novamente, segue para análise do prefeito, responsável por sancioná-lo ou vetá-lo.

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