Atuação

Lei nº 16.735: Programa Casa Paulistana

A lei visa facilitar a aquisição da casa própria por servidores públicos municipais, ativos ou inativos, da administração municipal direta, autárquica ou fundacional.

A Secretaria Municipal de Habitação e a COHAB-SP ficam autorizadas a formar convênios com agentes financeiros para subsidiar a compra dos imóveis, que devem estar localizados na área urbana da cidade de São Paulo. Poderão se beneficiar famílias de servidores cuja renda bruta mensal não ultrapasse o valor de seis salários mínimos. Os valores do subsídio variam entre R$ 15 mil e R$ 40 mil.

O Programa Casa Paulistana segue os moldes de outro programa habitacional voltado a servidores públicos, o Casa Paulista, que funciona no âmbito estadual.

Lei nº 16.735

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