Atuação

Lei nº 16.174: Contra o desperdício de água

É proibida no município de São Paulo a lavagem de calçadas com água potável.

A lei prevê três formas de punição: ao ser flagrado pela primeira vez utilizando água tratada para limpeza dos passeios públicos, o morador recebe uma advertência por escrito. No caso de reincidência, aplica-se a multa no valor de R$ 250 e, após nova reincidência, a autuação é de R$ 500. Fica liberada a limpeza por varrição, aspiração e feita com água de reuso, de poços artesianos ou aproveitada da chuva.

Lei nº 16.174

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