Atuação

PL 10/2017: Alteração na lei do rodízio

O texto prevê, no caso de desrespeito ao rodízio de veículos, a substituição da multa com encargos financeiros por uma advertência por escrito aos motoristas não reincidentes da infração nos últimos 12 meses.

A medida, prevista no Código de Trânsito Brasileiro e chancelada pela resolução 404 do Conselho Nacional de Trânsito, vigora com sucesso em Brasília desde o ano de 2013.

PL 10/2017

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