Atuação

PL 5/2017: Merenda escolar também nas férias

O projeto autoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar durante as férias. A distribuição pode se dar de três formas: dentro das escolas, entrega de cesta básica ou cartão-alimentação.

No primeiro caso, a merenda seria ofertada no mesmo horário e da mesma forma como em todo o ano letivo. No segundo, a cesta deverá ser entregue ao responsável legal dos alunos em até três dias contados da data do recesso ou das férias. Na última hipótese, o responsável poderá adquirir alimentos em estabelecimentos previamente cadastrados pelo Poder Público.

PL 5/2017

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