Atuação

PL 598/2017: Fornecimento de leite sem lactose

As crianças que serão beneficiadas pelo projeto deverão ser moradoras do município de São Paulo em idade de creche e pré-escola ou em situação de vulnerabilidade que sejam intolerantes à lactose.

De acordo com a justificativa da proposta, o procedimento administrativo a ser observado para obtenção desse benefício será definido pelo Executivo por meio de decreto. E a regulamentação da Lei ocorrerá no prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação.

Confira o projeto na íntegra: PL 598/2017

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