Atuação

PL 657/2017

Assistência às gestantes com deficiência auditiva

A gestante terá acompanhamento de intérprete de libras no pré-natal e parto

Toda gestante que apresente deficiência auditiva terá o direito de solicitar um intérprete de libras durante as consultas de pré-natal e para a realização do parto de sua criança no âmbito da Rede de Saúde Pública do Município de São Paulo, integrante do Sistema Único de Saúde – SUS. 

O procedimento administrativo para concessão do acompanhamento previsto no artigo 1º será definido pelo Poder Executivo, que regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

PL 657/2017

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