Atuação

PL 8/2017: Desconto IPTU para imóveis em ruas de feiras livres

O projeto concede desconto de até 50% no IPTU dos imóveis localizados em ruas de feiras livres.

O objetivo da medida é compensar os prejuízos e impactos causados pelas feiras livres às portas das casas, seja pelo do bloqueio das ruas, dificuldade para ingressar nos edifícios, perda de clientes no comércio do dia, montagem e desmontagem de barracas no horário comercial, acúmulo de lixo, poluição sonora entre outros.

PL 8/2017

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