Vagas para idosos em estacionamento

Leis federais estabelecem reserva de 2% das vagas de estacionamentos ou vias públicas a pessoas portadoras de deficiências ou mobilidade reduzida e 5% das vagas aos cidadãos com idade a partir dos 60 anos. A fim de coibir o desrespeito a ambas, Covas criou um projeto de lei que prevê a obrigatoriedade, em estabelecimentos públicos e particulares, da fixação de avisos informando o número de vagas destinadas a essas pessoas nos estacionamentos. No mais, isso também facilitaria a punição dos que descumprirem o número fixado pelas cotas.

Status: o projeto ainda não foi votado na Câmara Municipal.