Opinião

Plenário: Covas fala sobre leis sem regulamentação

Cerca de 8% das leis sancionadas na cidade de São Paulo não tem validade

Em pronunciamento feito em sessão plenária realizada nesta quarta-feira, 21, o vereador Mario Covas Neto apresentou o relatório da subcomissão que tratou da verificação das leis sancionadas na cidade de São Paulo, ligada à Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal.

Em sua fala, Covas destacou como se dá o processo de aprovação de uma lei no município e destacou o fato de cerca de 8% das 3.702 leis sancionadas desde o ano 2000 não terem validade pela falta de regulamentação.

Entre elas, destacou algumas muito relevantes, como a que prevê a criação de casas de apoio para abrigar ou oferecer assistência social aos portadores do vírus HIV e a que dispõe sobre a conversão de pagamento de multas administrativas em prestação de serviços à comunidade.

Há ainda leis do próprio Executivo – 26 no total – sem regulamentação.

Assista aqui ao discurso do vereador Mario Covas Neto na íntegra.

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