São Paulo, 10 de maio de 2017

Projeto de Mario Covas Neto é aprovado pela CCJ

Foi aprovado em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, 10, o PL 7/2017, de autoria do vereador Mario Covas Neto.

A proposta dispõe da cassação, pelo prazo dez anos, do alvará de funcionamento – ou qualquer outra licença concedida pela prefeitura a empresas que resistam às ordens de embargo de construções civis determinadas pela administração municipal.

A penalidade se estende também aos sócios dessas empresas, que ficam impedidos pelo mesmo período de abrir novas firmas a fim de oferecer o mesmo serviço.

No caso da pessoa física, o proprietário do imóvel será autuado em R$ 1.000,00 por metro quadrado da construção.

Não há data prevista para que o projeto seja votado em plenário.

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