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Subcomissão aponta leis sancionadas não regulamentadas na cidade

Relatório de subcomissão foi entregue por Mario Covas Neto em reunião da Comissão de Administração Pública

Em reunião da Comissão de Administração Pública realizada nesta quarta-feira, 21, o vereador Mario Covas Neto anunciou a conclusão dos trabalhos e entrega do relatório da subcomissão que tratou das leis municipais sancionadas na cidade e que ainda dependem de regulamentação para poderem valer na cidade.

Segundo Covas, em um período de cinco meses foram analisadas todas as leis aprovadas no município de São Paulo desde o ano 2000, em um total superior a três mil e setecentas leis. Destas, 318 não estão em vigor por falta de regulamentação.

“Já alertei o prefeito Bruno Covas sobre o assunto para que seja tomada uma providência sobre o assunto. Tais leis devem ser devidamente regulamentadas ou revogadas”, pontuou o vereador do Podemos durante a reunião.

Intérprete para grávidas surdas-mudas

Os vereadores membros da Comissão de Administração Pública aprovaram ainda o projeto de Mario Covas Neto que prevê o acompanhamento de um intérprete em libras nas consultas de pré-natal e parto de grávidas surdas-mudas no âmbito da rede municipal pública de saúde.

A iniciativa de Covas em elaborar o projeto de lei deu-se graças ao sucesso da ação no estado do Maranhão. Em artigo que escreveu sobre o assunto, destacou: “Relatos de gestantes surdas atendidas por esta política pública ajudam a atestar o sucesso da medida, que certamente deve ser incorporada em São Paulo, pioneira em iniciativas de gestão pública”.

Viaduto da Marginal Pinheiros

O colegiado também aprovou um requerimento de Covas que faz questionamentos ao prefeito a respeito da queda de um trecho de um viaduto na Marginal Pinheiros. Entre as questões, quando foi feita a última inspeção no viaduto, se nesta foram constatadas avarias em sua estrutura e quais medidas foram tomadas para a resolução do problema.

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